Regulamentação
Matriz de competências: quem fiscaliza importação, cultivo, transporte, armazenamento, receita e rotulagem de cannabis e cânhamo no Brasil.
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Etapa Autoridade primária Autoridades complementares --------- Importação de IFA ou produto ANVISA (AE e autorização de importação) Receita Federal (desembaraço, impostos), PF (classificação criminal) Cultivo autoriza...
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A ANVISA é a autoridade sanitária central.
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A Receita Federal atua em três frentes críticas:
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O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) regula:
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A Polícia Federal é autoridade de segurança pública com competência para:
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Além das autoridades federais, atuam:
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ANVISA, Receita Federal, MAPA e Polícia Federal: quem fiscaliza o quê na cadeia cannabis e cânhamo
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