Regulamentação
Lista completa de documentos exigidos para importar cannabis medicinal no Brasil: pessoa física, pessoa jurídica, ANVISA e alfândega.
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Para menores de idade ou pacientes incapazes: Certidão de nascimento ou documento de identidade do paciente Documento de identidade do responsável legal Termo de curatela, tutela ou guarda — Quando aplicável
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Além de toda documentação de produto (similar à de pessoa física), empresas devem apresentar:
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Documento Pessoa Física Pessoa Jurídica --------- Documento de identidade ✅ — CPF ✅ — CNPJ e contrato social — ✅ Prescrição médica ✅ ✅ (quando aplicável) Laudo médico ✅ ✅ (quando aplicável) CoA do produto ✅ ✅ Ficha té...
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Sim. A ANVISA aceita prescrição digital desde que atenda aos requisitos de validade jurídica, incluindo assinatura digital certificada (ICP-Brasil ou plataformas validadas pelo CFM).
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Documentação para importação de cannabis medicinal
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