Regulamentação

Fiscalização da ANVISA sobre cannabis medicinal: como funciona

Como funciona a fiscalização da ANVISA sobre cannabis medicinal: inspeções, sanções, apreensão, multas e processos administrativos.

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Competência fiscalizatória

A ANVISA exerce fiscalização direta e indireta sobre o setor de cannabis medicinal:

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Tipos de inspeção

Inspeções planejadas conforme cronograma de risco da ANVISA.

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Processo administrativo sanitário

Quando a fiscalização identifica irregularidades, instaura-se o processo administrativo sanitário (PAS):

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Sanções aplicáveis

A Lei 6.

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Publicidade e promoção

A publicidade de produtos de cannabis medicinal é rigorosamente controlada pela ANVISA:

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Como se preparar para fiscalização

Empresas e farmácias devem adotar práticas preventivas de compliance regulatório:

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