Regulamentação
Saiba quais órgãos fiscalizam o cânhamo industrial no Brasil: ANVISA, Polícia Federal, MAPA, órgãos estaduais. Entenda suas competências, como se preparar para inspeções e manter a conformidade.
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é o órgão que concentra a maior parte das competências regulatórias e fiscalizatórias sobre o cânhamo industrial e a cannabis medicinal no Brasil.
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A Polícia Federal (PF) mantém competência sobre o controle de substâncias proscritas e controladas, conforme a Lei 11.
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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) — atualmente denominado Ministério da Agricultura e Pecuária — tem competência sobre aspectos agrícolas do cultivo de cânhamo, incluindo:
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Os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) — como CETESB, INEA, FEPAM, IMA e similares — fiscalizam o cumprimento das condicionantes ambientais vinculadas ao licenciamento.
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As vigilâncias sanitárias locais integram o SNVS e atuam como braço operacional da ANVISA no território.
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O IBAMA atua na fiscalização ambiental federal, com foco em:
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Fiscalização do cânhamo industrial: quais órgãos são responsáveis
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