Regulamentação
Tudo sobre a regulamentação do cânhamo industrial no Brasil: Lei de Drogas, RDCs da ANVISA (1011 a 1015/2026), Portaria 344, decisão do STJ e como manter compliance. Guia definitivo para produtores, investidores e associações.
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Até o final de 2025, o Brasil operava sob um modelo restritivo: a Lei 11.
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A Lei 11. 343/2006 é o marco que define crimes relacionados a drogas no Brasil. Foi ela que, por duas décadas, condicionou toda a cadeia da cannabis — incluindo o cânhamo industrial — ao regime penal.
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A Portaria 344/1998 lista todas as substâncias sujeitas a controle especial no Brasil, classificando-as em diferentes listas que determinam o nível de restrição.
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A RDC 327/2019 foi a norma que abriu, pela primeira vez, um caminho legal para a fabricação, importação, prescrição e comercialização de produtos medicinais à base de cannabis no Brasil.
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A RDC 1011/2026 reorganiza a classificação regulatória de substâncias derivadas da cannabis, alterando os anexos da Portaria 344/1998. O objetivo é adequar o enquadramento de canabinoides e do cânhamo ao novo marco, remo
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A RDC 1012/2026 regulamenta o cultivo de Cannabis sativa exclusivamente para fins de pesquisa científica.
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Guia completo: regulamentação do cânhamo industrial no Brasil em 2026
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