Mercado
II, IPI, ICMS-Importação, PIS/COFINS-Importação e ISS: alíquotas, bases de cálculo e diferenças entre importação pessoa física e jurídica de cannabis.
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No Brasil, os tributos incidentes sobre a importação de mercadorias são:
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Quando o paciente importa cannabis medicinal para uso próprio com autorização ANVISA, o enquadramento tributário tem particularidades:
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Para empresa com AFE/AE importando IFA, produto acabado ou biomassa, a carga tributária é plena:
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Tributo PF (paciente) PJ (comercial) --------- II Regra geral 60%; benefício fiscal possível Conforme NCM IPI Não aplicável Conforme TIPI (muitos produtos farmacêuticos com alíquota zero) PIS-COFINS-Importação Não apl...
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Empresas importadoras podem estar enquadradas em:
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Mesma importação (EUR 120 FOB), tributo aproximado total:
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Impostos na importação de cannabis por regime: PF (amostra) x PJ (comercial)
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