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Guia sobre isenção de IR para pacientes em tratamento com cannabis medicinal: moléstias graves elegíveis, documentação, pedido administrativo e restituição retroativa.
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Lei 7. 713/1988, art.
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Doenças frequentemente relacionadas a cannabis medicinal:*
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Nem toda condição* que justifica cannabis tem direito à isenção:
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Algumas condições não listadas explicitamente têm reconhecimento jurisprudencial:
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Se o benefício foi reconhecido tardiamente, é possível restituição do IR pago:
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Pacientes com moléstias graves têm acesso a outros direitos:
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Isenção de imposto de renda para pacientes de cannabis: quando cabe e como pedir
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