Regulamentação
Obrigações da LGPD para empresas e associações do setor de cannabis e cânhamo industrial no Brasil: proteção de dados de pacientes, colaboradores e parceiros, bases legais, boas práticas e penalidades.
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O setor de cannabis lida, por natureza, com categorias de dados que a LGPD classifica como sensíveis: dados de saúde de pacientes, informações sobre prescrições médicas, laudos laboratoriais individualizados e registros
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Associações de cannabis medicinal e empresas que comercializam produtos sob prescrição tratam um conjunto extenso de dados pessoais sensíveis:
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A LGPD exige que todo tratamento de dados pessoais esteja fundamentado em uma base legal.
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A LGPD exige a nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer), que será o ponto de contato entre a organização, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (
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A ANPD pode aplicar as seguintes sanções por descumprimento da LGPD:
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A conformidade com a LGPD não substitui — e não conflita com — a conformidade com as normas da ANVISA.
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LGPD e dados pessoais no setor de cannabis: obrigações
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