Regulamentação
Análise do PL 399/2015 e projetos legislativos correlatos sobre cannabis no Brasil: histórico, emendas, cenários de aprovação e impactos para pacientes, associações e indústria.
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Projeto de lei originalmente apresentado na Câmara em 2015 com o objetivo de:
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O projeto passou por várias mudanças:
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Pontos principais do texto em 2026:
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Não. Em 2026, permanece em tramitação.
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PL 399/2015 e projetos correlatos: o que está em jogo em 2026
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