Regulamentação
Como funciona a rastreabilidade de cannabis medicinal no Brasil: SNCM, serialização, QR code e obrigações regulatórias da ANVISA.
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O Sistema Nacional de Controle de Medicamentos foi criado pela Lei 11. 903/2009 e regulamentado pelo Decreto 9.
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Fabricantes de produtos de cannabis devem:
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A ANVISA estabeleceu cronograma progressivo para integração ao SNCM:
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A rastreabilidade via SNCM complementa — mas não substitui — a escrituração de substâncias controladas exigida pela Portaria 344/1998. Enquanto o SNCM rastreia a unidade comercial (embalagem), o SNGPC (Sistema Nacional d
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Para a visão completa do arcabouço regulatório, consulte o guia definitivo de regulamentação ANVISA e os requisitos de boas práticas de fabricação.
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Rastreabilidade de produtos de cannabis medicinal no Brasil
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