Regulamentação

Recurso administrativo ANVISA pós-negativa: prazos, documentos e RADAR

Fluxograma completo do recurso administrativo contra negativa da ANVISA em cannabis: prazos, documentos, segunda instância, modelos e diálogo com GGMED/GREG.

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Quando há direito a recurso

Recurso cabe contra decisão que:

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Prazos

Atenção:* prazo começa na data da ciência (notificação ou publicação), não na data da decisão.

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Canais e sistemas

ANVISA é dividida em gerências:

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Interlocução com GGMED / GREG

ANVISA é dividida em gerências:

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Modelos (estrutura)

``` ILMO.

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Precedentes favoráveis

Usar como argumento de precedente/isonomia.

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